Declaração De MEI – Prazo Para Entrega Está Se Encerrando

De modo geral, todos os anos os MEI (Microempreendedores Individuais) devem fazer uma declaração para prestação de contas anual de todo o seu faturamento. Dessa forma, todo esse processo acontece por meio do DASN-SIMEI. Vale ressaltar, que a declaração do MEI deve constar o valor de suas prestações de serviços ou vendas de produtos do ano base. Além disso, deve informar se houve a contratação de um funcionário dentro desse período. Embora muita gente não saiba, se trata de uma das principais ob-rogações do MEI. Por isso deve se atentar ao prazo de entrega da declaração que já se encerra no dia 31 de maio.

Prazo para entrega de declaração MEI está se encerrando

Primeiro, vale deixar claro que o MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Isso porque, caso passe desse limite o MEI pode ter que lidar com alguns transtornos. Portanto, esse valor de limite equivale ao mês de R$ 6.750,00. Então, todos esses dados devem fazer parte da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Por meio desse documento o MEI precisa registrar todas a suas movimentações em relação a seu próprio negócio que ocorreu no ano de 2020.

Além disso, apenas por meio desse documento, que a Receita Federal do Brasil verifica se a sua empresa está regular. Afinal, vai ter acesso a todos os seus dados sobre o faturamento e dados sobre contratações. Mas, saiba que o Governo Federal também tende a usar os dados desse documento para atualizar todas as informações sobre a abertura de empresas. A declaração ainda pode ser usada para saber o cenário do empreendedorismo no Brasil.

Quais os tipos de declaração de MEI?

Sobretudo, quando se trata de declaração anual de MEI, saiba que existem dois tipos de DASN-SIMEI. Primeiro a declaração normal, que deve ser entregue de modo habitual. No entanto, precisa fazer a entrega desse documento em casos de desenquadramento do SIMEI no ano base. Desse modo, o prazo para entrega fica disponível apenas até o último mês de maio do próximo ano. E a declaração fica disponível para preenchimento de dados do MEI em janeiro.

Ou seja, quando houver desenquadramento do SIMEI, mas o CNPJ continua a existir, deve entregar a DASN-SIMEI para situação normal. Contudo, quando a baixo do CNPJ acontecer após o processo de desenquadramento do SIMEI no mesmo ano base, a DASN-SIMEI deve ficar em situação normal.  Nesse caso, o prazo de entrega fica até o último dia do mês de junho quando a extinção acontecer dentro dos primeiros quatro meses do ano. Entretanto, para os demais casos de extinção deve acontecer até o último dia do próximo mês.

Como o MEI deve declarar o faturamento?

• Antes de mais nada, para que o MEI consiga fazer a sua declaração anual, vai precisar acessar o programa DASN-SIMEI na internet por meio do Portal do Simples Nacional;
• Em seguida, deve buscar pelo menu SIMEI-Serviços;
• Depois deve escolher a opção “Cálculo e Declaração”. Assim vai ser direcionado para a declaração anual para o MEI;
• Feito isso, deve preencher o documento com todos os dados de sua empresa com o faturamento total anual dentro do campo “Valor da Receita Bruta Total”;
• Vale lembrar, que não pode deixar de preencher o valor das receitas de acordo com suas atividades. Por exemplo, indústria, comércio, serviço de transporte e assim por diante;
• Dessa forma, o próprio programa vai deixar disponível a opção de Transmissão;
• Além disso, nessa fase vai poder fazer a impressão do recibo de entrega e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de acordo com a tributação os valores de receita bruta que excederam;
• Contudo, caso faça a entrega após o dia 31 de maio de 2021 de sua declaração normal como MEI. Saiba que ainda deve emitir o DARF para pagar a Multa por Atraso na Entrega (MAED).

Hoje em dia, ainda existem muitos MEI que não sabem muito sobre o processo sobre o que precisam fazer quando não entregaram as declarações de outros anos. Sendo assim, precisa saber que deve deixar a sua situação regular antes de fazer a sua declaração para o ano de 2021. Dessa maneira, vai precisar acessar ao site oficial do Simples Nacional. Depois deve escolher a opção DASN-SIMEI- Declaração Anual para MEI. Logo depois deve selecionar a opção “Retificadora”. Feito isso, deve informar todos os valores e dados para compor a sua declaração anual e confirmar o envio de todas as informações.

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