Declaração De MEI – Prazo Para Entrega Está Se Encerrando


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De modo geral, todos os anos os MEI (Microempreendedores Individuais) devem fazer uma declaração para prestação de contas anual de todo o seu faturamento. Dessa forma, todo esse processo acontece por meio do DASN-SIMEI. Vale ressaltar, que a declaração do MEI deve constar o valor de suas prestações de serviços ou vendas de produtos do ano base. Além disso, deve informar se houve a contratação de um funcionário dentro desse período. Embora muita gente não saiba, se trata de uma das principais ob-rogações do MEI. Por isso deve se atentar ao prazo de entrega da declaração que já se encerra no dia 31 de maio.


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Declaração De MEI - Prazo Para Entrega Está Se Encerrando

Prazo para entrega de declaração MEI está se encerrando

Primeiro, vale deixar claro que o MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Isso porque, caso passe desse limite o MEI pode ter que lidar com alguns transtornos. Portanto, esse valor de limite equivale ao mês de R$ 6.750,00. Então, todos esses dados devem fazer parte da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Por meio desse documento o MEI precisa registrar todas a suas movimentações em relação a seu próprio negócio que ocorreu no ano de 2020.


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Além disso, apenas por meio desse documento, que a Receita Federal do Brasil verifica se a sua empresa está regular. Afinal, vai ter acesso a todos os seus dados sobre o faturamento e dados sobre contratações. Mas, saiba que o Governo Federal também tende a usar os dados desse documento para atualizar todas as informações sobre a abertura de empresas. A declaração ainda pode ser usada para saber o cenário do empreendedorismo no Brasil.

Quais os tipos de declaração de MEI?

Sobretudo, quando se trata de declaração anual de MEI, saiba que existem dois tipos de DASN-SIMEI. Primeiro a declaração normal, que deve ser entregue de modo habitual. No entanto, precisa fazer a entrega desse documento em casos de desenquadramento do SIMEI no ano base. Desse modo, o prazo para entrega fica disponível apenas até o último mês de maio do próximo ano. E a declaração fica disponível para preenchimento de dados do MEI em janeiro.

Em seguida, temos a declaração especial ou também chamada de extinção. Sendo assim, nesse caso esse tipo de declaração deve ser usado quando existe extinção do CNPJ. Isso porque, quando feita a baixa no CNPJ enquanto fica for um optando por meio do SIMEI. Entretanto, precisa ter cautela e atenção sobre dois tipos de situações.

Declaração De MEI - Prazo Para Entrega Está Se Encerrando

Ou seja, quando houver desenquadramento do SIMEI, mas o CNPJ continua a existir, deve entregar a DASN-SIMEI para situação normal. Contudo, quando a baixo do CNPJ acontecer após o processo de desenquadramento do SIMEI no mesmo ano base, a DASN-SIMEI deve ficar em situação normal.  Nesse caso, o prazo de entrega fica até o último dia do mês de junho quando a extinção acontecer dentro dos primeiros quatro meses do ano. Entretanto, para os demais casos de extinção deve acontecer até o último dia do próximo mês.

Como o MEI deve declarar o faturamento?

  • Antes de mais nada, para que o MEI consiga fazer a sua declaração anual, vai precisar acessar o programa DASN-SIMEI na internet por meio do Portal do Simples Nacional;
  • Em seguida, deve buscar pelo menu SIMEI-Serviços;
  • Depois deve escolher a opção “Cálculo e Declaração”. Assim vai ser direcionado para a declaração anual para o MEI;
  • Feito isso, deve preencher o documento com todos os dados de sua empresa com o faturamento total anual dentro do campo “Valor da Receita Bruta Total”;
  • Vale lembrar, que não pode deixar de preencher o valor das receitas de acordo com suas atividades. Por exemplo, indústria, comércio, serviço de transporte e assim por diante;
  • Dessa forma, o próprio programa vai deixar disponível a opção de Transmissão;
  • Além disso, nessa fase vai poder fazer a impressão do recibo de entrega e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de acordo com a tributação os valores de receita bruta que excederam;
  • Contudo, caso faça a entrega após o dia 31 de maio de 2021 de sua declaração normal como MEI. Saiba que ainda deve emitir o DARF para pagar a Multa por Atraso na Entrega (MAED).

Declaração De MEI - Prazo Para Entrega Está Se Encerrando

Hoje em dia, ainda existem muitos MEI que não sabem muito sobre o processo sobre o que precisam fazer quando não entregaram as declarações de outros anos. Sendo assim, precisa saber que deve deixar a sua situação regular antes de fazer a sua declaração para o ano de 2021. Dessa maneira, vai precisar acessar ao site oficial do Simples Nacional. Depois deve escolher a opção DASN-SIMEI- Declaração Anual para MEI. Logo depois deve selecionar a opção “Retificadora”. Feito isso, deve informar todos os valores e dados para compor a sua declaração anual e confirmar o envio de todas as informações.

Confira:


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Categorias: Finanças

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